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SECRETARIA ADJUNTA DE JUSTIÇA

 

O Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça tem como missão assessorar o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos na definição, implementação e acompanhamento das políticas públicas voltadas aos Sistemas Socioeducativo, de Defesa do Consumidor e de Políticas Sobre Drogas, competindo-lhe:

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação dos serviços de atendimento socioeducativo, de defesa do consumidor e de política sobre drogas no Estado de Mato Grosso;

II – elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de interesse;

III – coordenar e controlar os estabelecimentos de atendimento socioeducativo;

IV – planejar e executar a articulação das políticas de prevenção e acolhimento aos usuários de álcool e outras drogas;

V – estimular e promover a modernização e o reaparelhamento dos estabelecimentos de atendimento socioeducativo e de defesa do consumidor;

VI – articular-se com organismos estaduais, federais e internacionais, visando o aprimoramento dos Sistemas Socioeducativo, de Defesa do Consumidor e de Políticas Sobre Drogas;