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RELATÓRIOS  SOBRE OS PROGRAMAS E AÇOES DA SEJUDH

 

Os programas e ações destacados foram definidos na elaboração do Plano Plurianual (PPA 2016-2019) o qual foi aprovado pela Lei N° 10.340, de 19 de novembro de 2015. 

E no mesmo ano foram destacados para o orçamento de 2016 e aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

Assim, a SEJUDH e FUNAC tem os seguintes grupos de programas:

Programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado:  aquele em que o beneficiário é o próprio Estado, concentrando ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como aquelas não tratadas nos Programas Finalísticos. Compreende as ações de gestão de políticas públicas e as ações de apoio administrativo; e a contento, ampara as ações que não se adequavam na classificação anterior. Também pode contemplar ações dos outros Poderes e Ministério Público.

 Programa de Operações Especiais: representa o detalhamento da função “Encargos Especiais”, enquadrando-se as despesas relativas a proventos de inativos, pagamento de sentenças judiciais, precatórios, PIS/PASEP, amortização, juros e encargos das dívidas públicas internas e externas, reserva de contingência, e outros.

 

Programas finalísticos na SEJUDH:

408 – SASE LEGAL – Sistema de Atendimento Socioeducativo – MT

409 – Consolidação do Sistema Estadual de Direitos Humanos

410 – Política de Humanização no Sistema Penitenciário para o Pleno Exercício da Reinserção Social

411 – Proteção e Defesa do Consumidor – Financiado pelos recursos do FUNDECON.

 

Programa finalístico na FUNAC:

410 – Política de Humanização no Sistema Penitenciário para o Pleno Exercício da Reinserção Social

 

Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado na SEJUDH e FUNAC:

036 – Programa de Apoio Administrativo

 

Programa de Operações Especiais na SEJUDH:

996 – Operações Especiais: Outras (SEJUDH e FUNDECON)

997 - Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado

 

Programa de Operações Especiais na SEJUDH:

996 – Operações Especiais: Outras

 

No órgão Fundação Nova Chance, temos uma ação finalística no programa 410 – Política de Humanização no Sistema Penitenciário para o Pleno Exercício da Reinserção Social e ações padronizadas Programa 036 -  Apoio Administrativo e o Programa 996 Operações Especiais: Outras.

A unidade orçamentária 18601 – FUNDECON, é um fundo de natureza jurídica e orçamentária da SEJUDH, que financia todo o programa finalístico  411 – Proteção e Defesa do Consumidor.  

Os relatórios foram extraídos do FIPLAN e são públicos pois são anexos da Lei do PPA 2016-2019, destacados por programas para facilitar o entendimento.

O primeiro é a “Certidão de Nascimento do programa”, no qual contém a justificativa, o problema que deu origem ao programa, bem como seus objetivo e os indicadores, além de suas ações.

O segundo é um relatório extraído do FIPLAN com o resumo das coes por programa, do relatório do planejamento, do instrumento PPA, sendo o relatório PPA sintético.