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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EMENDAS 

Constituição atualizada até a EC 71.2014

Emenda Constitucional N° 73/2015 - Modifica e acrescenta dispositivos ao Art. 133 da
Constituição do Estado de Mato Grosso:
 Altera quantitativo de servidores para representação em entidade de classe

LEIS

Lei Complementar n° 502 de 07.08.13 - Dispõe sobre política de saúde e segurança e adicional de insalubridade

Lei Complementar nº 04 de 15.10.90 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso

Lei Complementar nº 80 de 14.12.00 - Dispõe sobre critérios de avaliação

Lei Complementar nº 265 de 28.12.06 - Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração Estadual

Lei Complementar nº 389 de 31.03.10 - Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário

Lei nº 7.554 de 10.12.01 - Cria a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social

Lei nº 8.031 de 17.12.03 - Cria a Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor

Lei nº 8.275 de 29.12.04 - Estabelece os critérios de remoção e redistribuição no Poder Executivo

Lei nº 9.688 de 28.12.11 - Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo

Lei nº 10.052 de 23.12.14 - Reestrutura a carreira dos profissionais da Área Meio

DECRETOS

Decreto nº 1.443, 18.04.18 - Dispõe sobre a utilização das rubricas de Adiantamento Líquido Negativo e o controle dos saldos líquidos negativos na Folha de Pagamento

Decreto Nº 1.018, 24.05.17 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH

Decreto nº 675, de 30.08.16 - Estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta

Decreto nº 614 de 30.06.16 - Institui o Sistema de Gestão de Assiduidade – GASS

Decreto Nº 121, 19.06.15 - Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Decreto nº 05 de 02.01.15 - Dispõe sobre normas para o provimento de cargos, empregos e funções públicas

Decreto nº 2.599 de 13.11.14 - Disciplina a utilização do Evento denominado de ARC

Decreto nº 1.919 de 29.08.13 - Institui a Política de Saúde e Segurança no Trabalho para os Servidores

Decreto nº 1.360, 10.09.12 - Dispõe sobre o Estágio obrigatório e não remunerado para estudantes

Decreto nº 1.093, 17.04.12 - Regulamenta a publicação de Lotacionograma

Decreto nº 1.264 de 19.07.12 - Altera modelo da Carteira de Identidade Funcional de uso dos servidores do Sistema penitenciário, Socioeducativo e Defesa do Consumidor

Decreto nº 1.050, 30.12.99 - Regulamenta o Instituto Jurídico da Readaptação de Servidores Públicos, Estaduais, Civil e Militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional

Decreto nº 1.200 de 05.03.08 - Dispõe sobre movimentação de servidores após mudança de estrutura organizacional

Decreto nº 2.101, 18.08.09 - Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos

Decreto nº 7.219 de 14.03.06 - Cria as Unidades de Movimentação para acompanhamento de servidores afastados e cedidos

Decreto nº 3.006 de 05.05.04 - Disciplina a avaliação anual de desempenho para fins de progressão vertical conforme leis de carreira

Decreto nº 110 de 05.03.03 - Dispões sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em MT

Decreto nº 322 de 14.04.03 - Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários no âmbito do Poder Executivo

Decreto nº 5.356 de 25.10.02 - Dispõe sobre normas para a realização de Concurso para o provimento efetivo dos cargos estaduais

Decreto nº 1.317, 11.09.03 - Regulamenta a concessão de férias

Decreto nº 2.129 de 11.12.03 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Decreto nº 2.347 de 09.05.14 - Institui a Política de Desenvolvimento Contínuo dos Servidores

Decreto nº 3.621 de 04.08.04 - Regulamenta a concessão e gozo da licença prêmio

Decreto nº 4.487 de 18.06.02 - Regulamenta a entrega da evolução de bens de servidores públicos em MT

Decreto nº 5.263 de 14.10.02 - Institui o Regulamento de Perícias Médicas do Estado de Mato Grosso

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 003.2018.SEJUDH de 15.05.18 - Regulamenta expedição e o controle das Carteiras de Identidade Funcional dos servidores na SEJUDH

Instrução Normativa nº 002.2018.SEJUDH de 18.04.18 - Regulamenta a concessão do porte, cautela e a suspensão e ou perda do porte de arma

Instrução Normativa nº 003.2018.SEGES de 07.02.18 - Dispõe sobre os procedimentos de protocolo e instrução de processos referente a progressão horizontal

Instrução Normativa Nº. 02.2018 SEGES - Dispõe sobre os procedimentos para homologação de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor público, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Instrução Normativa nº 003.2013.SAD de 28.05.13 - Dispõe sobre o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo

Instrução Normativa nº 002.2011.SEJUDH de 23.11.11 - Dispõe sobre o regime de trabalho em turno - RTT - para os Agentes Penitenciários e Agentes Orientadores

Instrução Normativa nº 01 do Decreto 4.487 de 18.06.02 - Disciplina sobre as declarações de bens e valores de que trata o Decreto n.° 4.487

Intrução Normativa nº 06 DE 13.05.03 - Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho do servidor público civil no âmbito do Poder Executivo Estadual

PORTARIAS

Portaria nº 097.2018.SEJUDH de 05.06.2018 - Dispõe sobre o envio dos boletins de frequência e adicional noturno

Portaria nº 052.2018.GAB.SEJUDH de DOE 03.04.2018 - Dispõe sobre a troca de plantões entre servidores penitenciário plantonistas

Portaria Nº 06.2018 - Dispõe sobre os procedimentos para realização de revisão das aposentadorias por invalidez concedidas aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso

Portaria nº 148.2017.SEJUDH DOE 19.12.17 - Regulamenta uso de crachá no âmbito da SEJUDH

Portaria nº 55.2017.SEJUDH de 16.05.17 - Dispõe sobre a jornada extraordinária de Agente Penitenciário no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Portaria nº 41.2017.SEJUDH de 18.05.17 - Dispõe sobre a utilização do “Google Forms” para monitorar atestados médicos de até 3 dias na SEJUDH

Portaria nº 04.2017.SEJUDH DOE 16.01.17 - Dispõe sobre a criação e controle das contas de E-mail Corporativo e Rede Corporativa no âmbito da SEJUDH

Portaria nº 02.2017.SEJUDH DOE 25.01.17 - Dispõe sobre agendamento de férias e licença prêmio via Google Forms na SEJUDH

Portaria nº 073.2016.SEJUDH de 17.08.16 - Dispõe sobre a utilização do “Google Forms” como procedimento de Avaliação de Desempenho Especial e Anual na SEJUDH

Portaria nº 080.2015.GAB-SEJUDH de 31.08.15 - Regulamenta os procedimentos de protocolo e instrução de processo referente a progressões horizontais e verticais junto a GEADSS.COGP.SAAS.SEJUDH

Portaria nº 128.2015.GAB-SEJUDH de 01.12.15 - Estabelece procedimentos para o controle de acesso as dependências da sede da SEJUDH

Portaria nº 091.2015.GAB-SEJUDH de 08.09.15 - Dispõe sobre o e-mail como procedimento formal de comunicações na SEJUDH

Portaria nº 119.2015.SEJUDH de 04.11.15 - Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho, do funcionamento do sistema biométrico  na SEJUDH

Portaria nº 080.2015.GAB-SEJUDH de 31.08.15 - Regulamenta os procedimentos de protocolo e instrução de processo referente a progressões horizontais e verticais junto a GEADSS.COGP.SAAS.SEJUDH

Portaria nº 055.2014.GAB-SEJUDH de 25.07.14 - Padroniza o envio de nomeações, interinidade e substituições

Portaria nº 040.2014.GAB-SEJUDH de 22.05.14 - Instituir a padronização das remoções de servidores no âmbito da SEJUDH

Portaria nº 090.2014.GAB-SEJUDH de 07.11.14 - Instituir o adicional de insalubridade na SEJUDH