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UNIDADE SETORIAL DE CORREIÇÃO/UNISCOR

 

O controle correicional e disciplinar dos servidores que compõem os quadros de profissionais da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e das pessoas jurídicas que transacionam com a Administração Pública, até a data de 31 de dezembro de 2010, era realizado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar a qual era integrada por profissionais de diversas áreas que até a referida data compunham os quadros da então Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Com o advento da Lei Complementar n.º 413 de 20 de dezembro de 2010, que criou a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos/SEJUDH e a Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, ascendouro assim a instituição da Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar da SEJUDH composta por servidores dos quadros que integram as carreiras de profissionais das diversas áreas/setores que hoje integram a atual Secretaria, conforme Portaria Conjunta n.º 01/2011/SEJUDH/AGE/MT, de 01 de fevereiro de 2011, haja vista que com a publicação da Lei Complementar n.º 413/2010 em seu Artigo 8º teve-se a transferência da competência relativa às atividades de Corregedoria no âmbito do Poder Executivo à Auditoria Geral do Estado.

Em 12 de agosto de 2014, com a publicação do Decreto n.º 2.492, alterou-se a nomenclatura da Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar, para Unidade Setorial de Correição/UNISCOR.

Com a publicação da Lei Complementar n.º 550, de 27 de novembro de 2014, que alterou a nomenclatura da Auditoria Geral do Estado para Controladoria Geral do Estado e institui o Sistema Correicional no âmbito do Poder Executivo Estadual, trazendo em seu Artigo 13 a obrigatoriedade de que as Secretaria de Estado que possuam em seus quadros mais de 500 (quinhentos) servidores a criar e manter em sua respectiva estrutura Unidade Setorial de Correição. Traz a esta legislação a competência concorrente dentre o Secretário Controlador-Geral e o Secretário Titular da pasta quanto a instauração de procedimentos administrativos e disciplinares em desfavor de servidores faltosos e as pessoas físicas e jurídicas que transacionem com o Estado, e o Artigo 19 subordina as Unidades Setoriais de Correição tecnicamente à Controladoria Geral do Estado.

                       

Estrutura:

A Unidade Setorial de Correição e composta:

  • Chefia da Unidade Setorial de Correição;
  • Cartório Administrativo;
  • Turma Processual;
  • Comissão de Ética.

 

Vinculação

Haja vista ser a Unidade Setorial de Correição uma unidade administrativa de apoio estratégico e especializado tem sua vinculação direta ao Gabinete do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.