Pular para o conteúdo

CONSELHOS DE DIREITOS

CRIAÇÃO

Os Conselhos de Direitos surgiram a partir da Constituição Federal de 1988, fundamentados no âmbito da formulação, da deliberação, do monitoramento do controle social e avaliação das políticas públicas. A sua criação pode ocorrer pela manifestação da sociedade civil ou por iniciativa do Poder Executivo, o qual deverá enviar ao Poder Legislativo uma proposta para formulação de um Projeto de Lei (PL). Após aprovação do PL, este deverá ser encaminhado ao Executivo para sanção e publicação da lei, que será regulamentada por meio de decreto.

 

FINALIDADE

O órgão do poder executivo Estadual ou Municipal ao qual o Conselho estiver vinculado, já regulamentado, deverá imediatamente constituir uma comissão eleitoral, que iniciará o Processo Eleitoral com a finalidade de eleger as representações que comporão o Conselho. Após a eleição, o Poder Executivo dará posse aos membros eleitos e convocará a primeira reunião com a seguinte pauta: elaboração do Regimento Interno e eleição de seu corpo diretivo.

 

COMPOSIÇÃO

São espaços institucionalizados de participação social, colegiados (decisões são tomadas em grupo), paritários (com igual quantidade de representantes da sociedade civil e do poder público), permanentes e deliberativos (ou apenas consultivos), incumbidos da formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas em âmbito federal, estadual e municipal.

Os membros que fazem parte dos conselhos representam uma diversidade de segmentos sociais: grupos do setor privado; sindicatos de trabalhadores; órgãos estatais; associações civis; etc. Em geral, os que agem em nome do Estado podem deter até a metade dos assentos na composição total do conselho, sendo a seleção dos membros realizada de diversas maneiras.

 

COMPETÊNCIAS

As principais competências dos Conselhos são:

I - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos Estados/Municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos do público específico;

II - zelar pela efetiva implementação da política;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas ao público específico;

IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política;

 V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida de seu público;

VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à promoção e defesa dos direitos;

VII - deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual;

VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política estadual/municipal para o público específico;

IX - colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;

X - criar uma rede de articulação e comunicação entre os conselhos municipais, cuja atribuição é exclusiva do Conselho Estadual;

XI - manter cadastro atualizado dos Conselhos de Direitos do público específico, atribuição esta exclusiva do Conselho Estadual;

XII – Eleger seu corpo diretivo;

XIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e

XIV – Convocar a Conferência dos Direitos do público específico.

 

ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO

É no Regimento Interno que se define a estrutura do Conselho, havendo a necessidade de garantir:

  • Plenário;
  • Corpo Diretivo;
  • Comissões Permanentes;
  • Comissões Provisórias;
  • Secretaria/Coordenação Executiva.

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO

O Regimento Interno será um instrumento que regulará o funcionamento do Conselho, estabelecendo regras para participação dos conselheiros nas Comissões Permanentes, no Plenário e nas representações do Conselho quando demandado. O Regimento Interno também tem a finalidade de estabelecer a estrutura e competência de seu corpo diretivo e definir os períodos de alternância entre Sociedade Civil e Governo na Presidência.

 

DENÚNCIAS

Não compete aos Conselhos de Direitos atuarem como órgãos de investigação porque sua função primordial está no controle social das políticas públicas, porém, cabe aos Conselhos repassar e acompanhar os casos de violação de direitos coletivos.

Nesse sentido, há instâncias apropriadas para os casos de violação dos direitos a serem procuradas, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas, os Conselhos de Órgãos de Classe e o Centro de Referência em Direitos Humanos.

 

DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DENTRO DO ESTADO

Os Conselhos Estaduais de Direitos estão no mesmo nível hierárquico do Governo do Estado.

Entretanto, para fins de organização e disponibilização de recursos públicos e humanos para seu funcionamento, os Conselhos Estaduais estão distribuídos nas Secretarias de Estado, cuja área de atuação está relacionada à temática trabalhada pelo Conselho.

Logo, os Conselhos não são e nem poderiam ser subordinados às Secretarias, no sentido de cumprir planos ou metas destas, pois ficariam comprometidas suas funções básicas de fiscalização, monitoramento e controle social das ações da Administração Pública.