Pular para o conteúdo

Segundo o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado de Mato Grosso – são atribuições, missão e objetivos:

 

ATRIBUIÇÔES

O Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – CONESD/MT, é um órgão colegiado de natureza consultiva, normativa e de deliberação coletiva do Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas – SISESD e integra a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH,

 

MISSÃO

Tem como missão orientar as atividades relacionadas com a prevenção, atenção e assistência, reinserção social de usuários de substâncias psicoativas e seus familiares, bem como, de promover orientação estratégica global e normativa vigentes garantindo a participação e o controle social.

 

OBJETIVO

O CONESD tem como objetivo definir ações para as atividades de redução de demanda e oferta de drogas no Estado.

 

Competindo-lhe:

  • Propor realinhamentos na Política Estadual Sobre Drogas – PESD, quando necessários, à luz dos interesses da sociedade;
  • Promover a orientação estratégica global, definir prioridades e exercer orientação normativa sobre as atividades de redução da demanda e da oferta de drogas;
  • Dispor sobre a organização do Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas;
  • Dispor sobre sua estruturação e seu funcionamento, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Comissões Temáticas, designando a composição das mesmas e o órgão ou entidade que coordenará os trabalhos;
  • Propor alterações em seu Regimento Interno;
  • Acompanhar e avaliar o desempenho dos planos e programas da Política Estadual Sobre Drogas;
  • Promover a integração dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas;
  • Estimular a criação de Conselhos Municipais de Políticas Sobre Drogas e Fundo correspondente;
  • Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Estadual sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes desta Política Estadual;
  • Celebrar convênios, acordos e protocolos de colaboração com entidades e órgãos que atuam na área de prevenção, tratamento e repressão às drogas;
  • Orientar e fiscalizar os órgãos Públicos e Privados de tratamento a usuários de substâncias psicoativas e seus familiares;
  • Acompanhar os convênios celebrados entre o Estado de Mato Grosso e o Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas;
  • Acompanhar os convênios e instrumentos congêneres celebrados entre entidades públicas ou privadas cujos objetivos disponham sobre a Política sobre Drogas e
  • Promover o sistema de planejamento, acompanhamento e avaliação da Política Estadual de Sobre Drogas.