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Criação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº    413,   DE  20  DE     DEZEMBRO     DE 2010.

Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação, reestruturação e extinção de órgãos, dá nova redação a dispositivos das Leis Complementares nº 14, de 16 de janeiro de 1992, nº 88, de 13 julho de 2001, nº 230, de 14 de dezembro de 2005 e nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que tratam da organização administrativa e do funcionamento da Administração Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º  Esta lei complementar estabelece normas gerais para a organização da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo, visando a atender as necessidades coletivas da sociedade mato-grossense.

Art. 3º  Fica criada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, como órgão auxiliar direto do Governador do Estado, com competência para gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo; gerir as políticas de defesa do consumidor, podendo exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu Regimento.

§ 1º  A Fundação Nova Chance – FUNAC fica vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH.

§ 2º  Ficam desmembradas da atual Secretaria de Estado de Trabalho Emprego, Cidadania e Assistência Social – SETECS e transferidas para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH as atividades diretamente relacionadas ao Sistema de Defesa do Consumidor e aos Conselhos responsáveis pela defesa dos direitos individuais e coletivos.

§ 3º  Ficam desmembradas da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e transferidas para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH as atividades diretamente relacionadas ao Sistema Penitenciário, ao Sistema Socioeducativo e outras atividades compatíveis e diretamente relacionadas.

Art. 4º  A atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública passa a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP a qual compete superintender, coordenar e executar a política estadual de preservação da ordem pública e segurança no Estado, a apuração das infrações penais, no que couberem ao Estado, os serviços de perícias e identificações, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; bem como controlar, registrar e fiscalizar o fabrico, comércio, transporte e uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis, além de prestar auxílio e ação complementar às autoridades da justiça e da segurança nacional.

VIII - Núcleo Segurança: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos;
a) Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
b) Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
c) Polícia Judiciária Civil – PJC-MT;
d) Polícia Militar – PM-MT;
e) Corpo de Bombeiros Militar – CBM-MT;
f) Fundação Nova Chance - FUNAC;
g) Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de   dezembro   de 2010, 189º da Independência e 122º da República.