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SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIRETOS HUMANOS

 

À Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH compete gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo; gerir as políticas de defesa do consumidor, e na defesa dos direitos individuais e coletivos, podendo exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu Regimento.

 

Atribuições

Estrutura Organizacional

Organograma

Regimento Interno

Contas Anuais 2015 (Relatório   Voto   Acórdão

Contas Anuais 2016 (Relatório   Voto   Acórdão