Pular para o conteúdo

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIRETOS HUMANOS

 

À Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH compete gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo; gerir as políticas de defesa do consumidor, e na defesa dos direitos individuais e coletivos, podendo exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu Regimento.

 

Atribuições

 

Estrutura Organizacional

 

Organograma

 

Regimento Interno